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LEGISLAÇÃO

Consulte as legislações da Câmara Municipal.

Legislações por modalidade

Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
30/2023 PORTARIA 30.2023 - Considera Ponto Facultativo no dia 13 de Outubro de 2023. 11/10/2023
23/2023 PORTARIA 23.2023 - Considera ponto facultativo no dia 06 de Abril de 2023. 05/04/2023
2/2022 INFO SETE TELECOMUNICAÇÕES LTDA 03/01/2022
1/2022 GRIFON BRASIL ASSESSORIA LTDA 03/01/2022
68/2021 Ato da Mesa nº 68 de 16 de dezembro de 2021 16/12/2021
7/2021 Estabelece o cancelamento das Sessões Extraordinárias da Câmara Municipal de Macedônia - SP, nos dias 19 e 22 de novembro de 2021. 19/11/2021
67/2021 Ato da Mesa nº 67 de 26 de outubro de 2021  26/10/2021
1/2021 Ato da Mesa nº 01 de 30 de agosto de 2021  30/08/2021
65/2019 Ato da Mesa nº 65 - COVID-19  22/04/2019
1/2016 1 - Lei Orgânica 06/03/2016
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