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Ultimas legislações ativas cadastradas

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1/2025 Ato da Mesa n° 01 de 20 de Junho de 2025 20/06/2025
1/2025 Decreto Legislativo 001.2025. Fica Declarado Perda e Cassação de Mandato parlamentar de Vereador. 28/03/2025
1/2025 Resolução nº 01/2025 28/03/2025
9/2025 Proj. Lei Compl. 09.2025 - Alt. lei compl. 100.2009 14/03/2025
7/2025 PORTARIA 07.2025 - Concede férias à servidor 14/02/2025
5/2025 PORTARIA 05.2025 - Comissões Permanentes 04/02/2025
223/2025 LEI COMPLEMENTAR N° 223/2025, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 27/01/2025
4/2025 PORTARIA 04.2025 - Gratificação por função gratificada 10/01/2025
1/2024 Resolução nº 01/2024 19/12/2024
19/2024 PORTARIA 19.2024 - Estabelece recesso administrativo 21/11/2024
41/2024 Proj. Lei 41.2024 - Alt. lei 1.448 de 26.06.2024 LDO 02/09/2024
40/2024 Projeto de Lei 40.2024 Alt. Lei 1.336 de 23.09.2021 PPA 02/09/2024
39/2024 PROJETO DE LEI 39.2024 LOA 29/08/2024
17/2024 PORTARIA 17.2024 - Dispõe sobre Comissões Permanentes 06/08/2024
16/2024 Portaria 16 - Estabelece Ponto Facultativo no dia 08 de Julho de 2024. 05/07/2024
73/2024 Ato da Mesa nº 73 de 27 de Junho de 2024. 01/07/2024
15/2024 Portaria 15. Estabelece Ponto Facultativo nos dia 14 de Junho de 2024. 12/06/2024
13/2024 Portaria 13. Estabelece Ponto Facultativo nos dias 02 e 03 de Maio de 2024. 30/04/2024
10/2024 Portaria 10. Estabelece Ponto Facultativo no dia 28 de março de 2024. 27/03/2024
118/2021 Decreto Legislativo 118.2024. Contas Prefeitura ano de 2021. 11/03/2024 
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