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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/12/2021
Número
68
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ato da Mesa nº 68 de 16 de dezembro de 2021

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/2021
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Lei Consolidada - 68/2021
Nenhum documento cadastrado!
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