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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ato da Mesa nº 01 de 30 de agosto de 2021 

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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