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LEGISLAÇÃO - Atos da Mesa

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2024
Número
73
Legislatura
2021-2024
Ementa

Ato da Mesa nº 73 de 27 de Junho de 2024.

Arquivos

Número: 73
Alteram ou Revogam - 73/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 73/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/07/2024 - 14:16

Modificações: Descricao:

Ato da Mesa nº 73 de 27 de Junho de 2024.

sit...

01/07/2024 - 14:16

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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